Casas de apostas legalizadas no Brasil e o que muda com a MP nº 1.394

O que a MP nº 1.394 fez com as casas de apostas legalizadas

• art. 1º: a proibição vale «inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional»;
• art. 1º, § 1º: entram os «eventos virtuais de jogos on-line», o cassino on-line;
• art. 4º: as autorizações «serão extintas ao término do prazo de trinta dias, contado da data de publicação»;
• art. 7º: as casas com portaria «deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet»;
• art. 16: publicidade de apostas vedada em qualquer meio, com dez dias para tirar o material do ar;
• art. 23: Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça pedem o bloqueio de sites, a Anatel repassa as ordens às operadoras e o CGI.br trata dos domínios .br; em 29/09/2026 o governo pediu o bloqueio de 5.209 domínios.

O que era uma casa legalizada até setembro

• Lei 14.790/2023: aposta de quota fixa só com autorização da SPA/MF, publicada como portaria, uma por empresa desde 2025, no Diário Oficial da União;
• endereço .bet.br;
• Portaria SPA/MF nº 615/2024: Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago; cartão de crédito vetado; prêmio pago em até 120 minutos;
• Lei 14.790, art. 29: nada de «adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia» para apostar;
• art. 29 da MP: revogou esses artigos; eles valem só para o que aconteceu enquanto as portarias existiam.

Como conferir se uma bet estava na lista da SPA/MF

• a página fica no site do Ministério da Fazenda, na transparência da SPA/MF, com o título «Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026»;
• publicada em 20/07/2026, atualizada em 09/10/2026 às 15h31;
• 85 empresas e 185 domínios .bet.br, com as colunas empresa, CNPJ, marcas, domínio, portaria e Sigap;
• «188 bets», repetido por sites de notícias durante semanas, não é o número da lista.

Dinheiro parado numa bet que saiu do ar

• art. 8º, § 2º: multa diária de R$ 200.000,00 para a casa que não cumpre; pelo art. 9º, § 4º, a devolução feita pelo banco não livra a casa de responder por diferenças;
• art. 14: bancos e arranjos de pagamento, «inclusive de pagamento instantâneo», não processam aposta, salvo encerramento e restituição; o Pix da devolução passa;
• conta numa casa de fora da lista das 85 empresas: suporte da casa e órgão da licença que ela declara, não há fluxo da MP;
• do lado do apostador: conta ativa no próprio CPF e extrato conferido; se nada chegou, primeiro o banco da conta de origem, depois a casa, que pelo art. 5º mantém representante legal e contatos atualizados.

Megapari, MelBet e 20Bet, as três casas desta página

Só a MelBet dá órgão, número e empresa, e quem fiscaliza essa licença é o órgão de Curaçao, não a SPA/MF. Nas análises da Megapari e da 20Bet a linha da licença diz «não informada pela casa», o que achamos no rodapé e nos termos. A conta de cada bônus está no guia do rollover.

Esta página não diz que a oferta dessas casas é legal no Brasil, já que o art. 1º da MP alcança agente no exterior, e não indica VPN nem espelho. O ranking de esporte está em casas de apostas, as ofertas em bônus das casas e o pagamento em casas com Pix.

Jogo responsável

Conteúdo para maiores de 18 anos. Aposta não é renda e não recupera prejuízo. O Jogadores Anônimos atende em todo o país quem perdeu o controle.