SPA determina regras para migração de apostadores para o mercado regulado no Brasil

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O Governo Federal continua trabalhando em prol de um ambiente seguro para apostadores brasileiros. Por isso, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicou nesta semana, uma portaria para a migração de valores de apostadores. A exigência é válida a partir de 1 de janeiro de 2025. 

Assim, a Portaria SPA/MF nº 1.857 tem como principal objetivo atuar na regulação da migração de valores e dados de todos os usuários que utilizam as plataformas neste período de transição. Atualmente, a maioria das plataformas têm sede no exterior. A partir do ano que vem, a extensão deve ser “bet.br”, o que vai identificar marcas autorizadas para o funcionamento. 

As transferências devem ser autorizadas pelo apostador que deve fazer um cadastro em um novo endereço eletrônico. De acordo com as regras estabelecidas, será necessária a biometria facial e uma conta corrente de onde devem sair os recursos para apostar. 

Enfim, caso o apostador não aceite a transferência de recursos, os valores devem ser devolvidos até o dia 31 de dezembro. As apostas que ainda estão em aberto, podem ser canceladas pelo emissor.