Luiz Fux do STF suspende trecho da lei que limita publicidade de bets

Luiz Fux

Nesta semana o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu um trecho da lei das apostas online que vetava a publicidade em território nacional de marcas que tinham autorização apenas para estados específicos. De acordo com a Folhapress, a decisão é temporária e deve ser analisada se será derrubada ou não. Até essa decisão sair, a medida fica em vigor. As casas de apostas seguem atuando normalmente no Brasil. 

Conforme Fux, a decisão atende um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. O estado terá um leilão de concessão de serviços lotéricos na segunda (28). Dessa forma, o ministro suspendeu a eficácia de dois trechos da lei. Assim, em um dos casos fica permitida a operação em território e a publicidade em feltros nacionais. O ministro explicou que a limitação não tem respaldo constitucional.

 A luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo a mingua de qualquer justificativa razoável, como no caso concreto.

Vale lembrar que os sites de apostas foram liberados no Brasil em 2018, a lei de aprovação foi estabelecida pelo presidente Michel Temer. Somente agora, em 2024, o governo tem trabalhado para criar um marco regulatório para as marcas que atuam no Brasil. Diversas reuniões entre ministros têm tido na pauta o assunto, que é amplamente debatido em diversos setores da sociedade. 

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