José Manssur diz que proibição de apostas esportivas é um retrocesso

Atualizado

31/10/2024

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José Manssur

Os debates sobre a regulamentação de casas de apostas no Brasil, segue pautando discussões de especialistas de diversas áreas. Desta vez, quem tocou no assunto foi José Francisco Cimiro Manssur, que é especialista em direito desportivo. Ele atua como professor convidado da USP.

Manssur trabalhou em prol do marco legal para o setor, já que atuava como assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, que é responsável pela regulamentação. Por conta desta experiência, ele falou sobre uma visão pessoal do tema. Ele destacou que internacionalmente já é reconhecida uma regulamentação brasileira, por conta da Lei 13.756 de 2018.

Proibir as apostas agora, ainda antes de as empresas estarem autorizadas ou logo depois, e, especialmente, ainda antes de se verificar os resultados práticos da regulação, significaria que todo o processo colocado em curso nos últimos dois anos não teria valido de nada e todo o esforço e recursos das empresas interessadas em atuar no mercado regulado para se constituírem no Brasil teria sido absolutamente em vão.

Sobre as possibilidades de que as apostas esportivas sejam proibidas, ele questiona: “Qual imagem sobre segurança jurídica do Brasil seria transmitida ao mundo? De um país que regula um determinado mercado, exige um processo extenso para obtenção de outorgas pelos privados para, ainda antes da própria conclusão do processo, simplesmente encerrá-lo?”. O especialista se posiciona sobre a proibição e a falta de eficácia no combate ao vício. Por isso, defende a regulamentação adequada, e seus resultados significativos.

É absolutamente discutível a eficácia de uma mera e simples proibição como meio de impedir as pessoas, por exemplo, de se tornarem viciadas em apostas.

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