Fazenda define normas para o uso do domínio ‘bet.br’

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O Ministério da Fazenda continua criando estratégias em prol de um ambiente seguro de apostas para todos os jogadores. Desta vez, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, a Fazenda publicou uma nova orientação para o uso do domínio "bet.com", para apostas em todo o Brasil. 

De acordo com as informações, o objetivo é estruturar o mercado de apostas de quota fica. Assim, o ambiente se torna mais seguro para operadores e apostadores. Dessa forma, a instrução integra as disposições de leis que portarias que regulam o setor. O secretario, Régis Dudena, explicou que o uso do domínio será exclusivo para casas de apostas regulamentadas. 

Assim, os sites de apostas interessados em registrar um domínio “bet.br” precisam fazer uma solicitação no site oficial do NIC.br, conforme orientado pela Portaria SPA/MF nº 827. Para serem aceitos precisam:

   -Obedecer às normas estabelecidas pelo NIC.br para contratação de domínios.

   -Estar relacionados a marcas comerciais licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas

Além disso, cabe a secretaria a análise de pedidos em conformidade com a data do cadastro. Ou seja, fica assegurado que apenas operadoras autorizadas utilizem o domínio. A medida deve auxiliar no combate a fraudes. O setor aguarda com expectativa o pronunciamento do Governo Federal, em 18 de novembro, sobre a permissão ou não de atuação no Brasil.