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O Governo Brasileiro continua trabalhando em prol da atuação legal de casas de apostas no Brasil. Por isso, continua combatendo marcas que não estão agindo dentro dos parâmetros estabelecidos. No fim da semana passada, 17 empresas foram notificadas, e têm 10 dias para repassar informações detalhadas sobre publicidade, como por exemplo: 1XBet, Parimatch, Superbet e outros. 

Quem sustenta a notificação é a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem proteção ao consumidor como princípio fundamental em qualquer relação de consumo. O Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, explicou algumas das regras descumpridas. 

O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco.​

Conforme ele, o objetivo é assegurar que sejam cumpridas as leis estabelecidas. Dessa forma, as empresas precisam apresentação esclarecimentos sobre a atuação do marketing, principalmente no que diz respeito ao combate ao jogo compulsivo e vício. Além de oferecer segurança aos menores de idade, e aos consumidores vulneráveis. Uma série de marcas de casas de apostas atua legalmente no país. 

Marco Legal

Desde a publicação da portaria que regulamentou o mercado de apostas no Brasil, diversos setores ligados à economia e a saúde trabalham em prol de processos seguros para os usuários. Desde os primeiros dias, os setores do Ministério da Fazenda divulgaram métodos de cobrança de cumprimento das regras estabelecidas. 

Além disso, as operadoras precisaram passar por um processo de inscrição onde tiveram que comprovar algumas informações. Somente marcas que se inscreveram dentro do prazo, continuam atuando. Até o dia 18 de novembro, o Governo Federa deve se manifestar sobre marcas que podem atuar legalmente a partir de 1º de janeiro de 2025. 

Assim, empresas que não fizeram o processo exigido, foram retiradas do ar pela Anatel. E os Ministérios começaram a trabalhar em cooperação entre eles com a finalidade de criar um ambiente justo e saudável para os usuários. O presidente Lula, que desde sempre se mostrou a favor da liberação, disse que se todo o processo não de regulação não funcionar, as casas de apostas podem ser extintas no Brasil.