AGU afirma a impossibilidade de impedir apostas com Bolsa Família

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Um pronunciamento da Advocacia Geral da União (AGU) movimentou as regras de uso de benefícios sociais em casas de apostas. Isso porque a AGU emitiu um comunicado ao Supremo Tribunal Federal que não há condições de limitar o uso dos recursos do Bolsa Família. 

Além disso, o órgão informou que existem dificuldades operacionais na obtenção de informações sobre as contas dos beneficiários e outras fontes de renda. Por esse motivo, não seria possível limitar a administração do dinheiro. 

A AGU informou ainda que as contas que recebem o dinheiro de benefício social não são exclusivas para este fim. A decisão do STF, de impedir os usos imediatos foi questionada, e disse que tal ação se tratava de uma invasão na esfera privada dos cidadãos. Uma das medidas sugeridas, foi a proibição ilimitada dos cartões de débito nos processos dos sites de apostas. 

Mesmo assim, outros meios como PIX poderiam burlar este sistema. Por isso, a entidade pediu que sejam estabelecidas as regras para a limitação do uso dentro de um prazo plausível de implantação.